Trasporte em Pouso Alegre: Projeto da Prefeitura que regulamenta serviço da Princesa do Sul é aprovado em primeira votação

Foto: Simulação (Reprodução Pouso Alegre em Ação)

Trasporte em Pouso Alegre: Projeto da Prefeitura que regulamenta serviço da Princesa do Sul é aprovado em primeira votação

O Projeto de Lei nº 768/2016, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o transporte público em Pouso Alegre, foi aprovado em primeira votação por unanimidade, pela Câmara Municipal, nesta  última terça-feira, (26). O objetivo do Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Professor Agnaldo Perugini, ao criar o projeto, foi atender as solicitações dos usuários do transporte público coletivo em Pouso Alegre e buscar a qualificação do serviço prestado pela concessionária.

O Prefeito comemorou a aprovação em primeira votação e explicou que com isso será possível cobrar de forma mais efetiva. “Os vereadores tem ciência da importância deste projeto para a população, que precisa de um transporte público de qualidade, que deve ser prestado de forma adequada ao usuário, garantindo mais conforto, pontualidade, eficiência e segurança. Assim que aprovado em segunda votação e sancionado, a empresa terá 90 dias para regularizar o serviço”, destaca.

Perugini já havia realizado uma coletiva de imprensa no dia 1º de março, quando apresentou a proposta. Na ocasião ele fez a assinatura do Projeto e explicou que as definições inscritas no PL já estavam previstas no contrato de concessão do serviço, porém, a partir da aprovação do documento, seria feita a formalização do gerenciamento por meio de um contrato mais adequado, para atender as necessidades da população.  

A proposta foi muito discutida na Câmara e foi alvo de estudos e reuniões técnicas pela Comissão de Administração Pública. Aproximadamente 17 sugestões de contribuição ao projeto ainda estão em análise e podem virar propostas de emenda. As sugestões vêm do Parlamento Jovem e da Câmara do Idoso, grupos ligados à Escola do Legislativo da Câmara, da comunidade e dos vereadores.

No PL estão incluídas notificações e multas, caso a concessionária não cumpra com as determinações do Poder Executivo. Caso haja infração cometida pela concessionária, ocorrerão penalidades.  A multa pode variar de 100 UFM (Unidade Fiscal Municipal) a 2000 UFM, sendo o máximo equivalente a R$6.400 por infração, podendo chegar ainda à rescisão do contrato caso seja descumprida a legislação.

Os valores das multas serão destinados especificamente na aplicação da sinalização, educação para o trânsito, vistoria e fiscalização, visando melhorar os trabalhos na área.

De acordo com o PL, será criada ainda uma ouvidoria para reclamação direta do usuário, que funcionará na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.

Dentre as determinações para qualificar os serviços, estão exigidas a estruturação do Terminal Urbano, o chamado Ponto Final, situado à Praça João Pinheiro e a instalação de painéis eletrônicos informativos nos terminais, GPS nos ônibus, novas linhas de ônibus e a colocação de microônibus para melhoria na circulação do trânsito no centro da cidade.

 Fonte: Assessoria de Comunicação Pref. Pouso Alegre

Informações enviada via E-mail para o Site Pouso Alegre em Ação/William Antonele