Pouso Alegre poderá ter serviço extra de transporte a partir de 2018

     Emenda à Lei Orgânica Municipal foi aprovada por unanimidade na Câmara.
         Projeto de lei que regulamenta serviço atual também passou por votação.

Os usuários de transporte coletivo de Pouso Alegre (MG) poderão ter um serviço extra a partir de 2018. Uma emenda à Lei Orgânica Municipal, aprovada durante sessão da Câmara de Vereadores, na noite desta terça-feira (7), impede que o município autorize que apenas uma empresa atue na cidade. A emenda precisava do apoio de apenas dois terços da Casa, mas foi aprovada por unanimidade e passa a valer a partir do vencimento do atual contrato de concessão pública do transporte coletivo, sem depender de sanção do prefeito.

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Uma segunda emenda à Lei Orgânica Municipal aprovada pelos vereadores determina que o transporte para pessoas com mais de 60 anos seja gratuito. Assim como no caso da concessão pública, a gratuidade passa a valer em 2018.

Transporte público em destaque
Na sessão desta terça-feira, os vereadores de Pouso Alegre ainda discutiram mais uma emenda à Lei Orgânica Municipal e o projeto de lei 768, que regulamenta a fiscalização do transporte público na cidade. As votações aconteceram após quase três meses de debates, que inluíram uma audiência pública, em torno da qualidade da prestação de serviço por parte da atual concessionária, Viação Princesa do Sul, e da polêmica em torno da adoção de vans no serviço

O projeto de lei 768/2016 foi apresentado pela Prefeitura de Pouso Alegre em março e prevê mecanismos para que o município fiscalize a concessionária do transporte público, para que sejam cumpridas todas as exigências estabelecidas em contrato que foi assinado em 2008 e vale por 10 anos. Obrigações para o município também estão previstas.

Emendas
Oito emendas também foram acrescidas ao projeto. Apresentadas por vereadores e moradores, as emendas autorizam a prefeitura a criar um serviço de transporte complementar, com a possibilidade de uso de vans e micro-ônibus, ampliam o poder atribuído ao Conselho Municipal de Trânsito- que passa a ser deliberativo- e determinam que a política tarifária seja definida por meio de lei específica.

Uma das emendas ainda determina que a Praça João Pinheiro, onde o terminal rodoviário se encontra, seja considerada um endereço provisório para a chegada e saída de circulares. Outras deteminam a criação de uma ouvidoria com participação popular para fiscalizar o transporte e regras para fixação de tarifas.

O projeto de lei 768 e as emendas seguem agora para o prefeito Agnaldo Perugini (PT), que pode sancionar ou vetar o texto parcial ou integralmente.

Da:  Redação Pouso Alegre em Ação

Jornalista-William Antonele

MTB-19757/MG

Fonte: G1 Sul de Minas